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  Lei 292/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 156/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei156/2003 06/11/2003ALTERAAltera artigos 2º e 5°.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei421/2006 28/12/2006MENCIONA

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