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  Lei 417/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera lei 327/2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei327/2006 21/03/2006ALTERADá nova redação aos Artigos 1º e 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei462/2007 12/07/2007MENCIONA

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