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  Lei 327/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Anchieta a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei315/1999 11/06/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei462/2007 12/07/2007ALTERADá nova redação ao Artigo 3º.
Lei417/2006 19/12/2006ALTERADá nova redação aos Artigos 1º e 3º.

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