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  Lei 462/2007

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 327/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2007

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Lei417/2006 19/12/2006MENCIONA
Lei327/2006 21/03/2006ALTERADá nova redação ao Artigo 3º.

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