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  Lei 178/2004

Ementa: Dá nova redação do art. 5º da Lei Municipal n° 165/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei172/2004 19/03/2004MENCIONA
Lei165/2004 13/01/2004ALTERAAltera artigo 5º .

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