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  Lei 210/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre estabelecimento de regras para aproveitamento dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Fazendário e Fiscal Fazendário e cria vagas para os cargos de Agente de Arrecadação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei07/1990 23/03/1990MENCIONAMenciona § 1º do artigo 5º.
Lei09/1990 23/03/1990ALTERA Altera anexo I.

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