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  Lei 07/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1990

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Lei210/2004 19/11/2004MENCIONAMenciona § 1º do artigo 5º.

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