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  Lei 32/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo único da Lei nº. 31/91 de 27/09/1991.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei31/1991 27/09/1991ALTERAAltera o artigo 1° § único.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/2012 19/03/2012REVOGA TOTALMENTE

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