Ementa: Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Anchieta/ES, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2024
Nº do Processo:   1314
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.524/2022 04/01/2022MENCIONA
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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