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  Lei 1.548/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: GARANTE AOS IRMÃOS QUE FREQUENTAM A MESMA ETAPA DE ENSINO, VAGAS (MATR ÍCULA) NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2022
Nº do Processo:   162
Ano do Processo:   2022

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