| Recebimento: 26/04/2023 16:43:56 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/2022 15:53:56 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/06/2022 16:04:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: processo finalizado, arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 14:20:34 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 28/06/2022 16:32:13 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 33 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1548/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 47/2022 - prp
Lei 1548/2022 - LEI 1548
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| Recebimento: 25/05/2022 14:20:41 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2022 15:03:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 24 de maio de 2022.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Recebeu uma Emenda Supressiva proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que foi aprovada por unanimidade, a qual transcrevo:
"Fica suprimida a alínea "d" do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 09/2022"
Também recebeu uma Emenda Modificativa, proposta pelo autor do Projeto (vereador Pablo), que também foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo:
"O artigo 1º e o § 1º do mesmo artigo passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Irmãos que frequentam a mesma etapa de ensino poderão ser matriculados no mesmo estabelecimento escolar, salvo solicitação contrária dos pais ou responsaveis.
§ 1º. No caso de escolas que possuem turnos diferentes (matutino ou vespertino) para as mesmas etapas de ensino, os irmãos que preenchem os requisitos dispostos no caput desse artigo poderão ser matriculados no mesmo turno, salvo solicitação contrária dos pais ou responsaveis."
Segue para elaboração da redação final e respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2022 09:08:16 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/05/2022 13:28:25 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2022 20:39:38 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/05/2022 20:42:07 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 15:11:14 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/05/2022 12:32:39 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 20:22:59 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/05/2022 20:24:34 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 16:59:39 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/05/2022 13:50:04 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 15:52:47 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 27/04/2022 16:02:19 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue errata da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 322/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 12/04/2022 13:14:28 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/04/2022 20:22:20 |
Ação: Sem análise da proposição
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Tempo gasto: 7 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: O autor do projeto solicitou sua retirada de pauta para melhor análise das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 18:06:52 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2022 18:09:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 17:58:25 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2022 18:02:39 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Remeto ao presidente para que tome ciencia da solicitação contida no Oficio 002 do vereador pablo Florentino - retirada de assinatura.
Logo após, que retorne o processo ao plenário para inclusão na pauta de primeira discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 2/2022 - RETIRADA DE ASSINATURA DE PARECER
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| Recebimento: 04/04/2022 18:03:55 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2022 15:05:47 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2022 17:52:24 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 04/04/2022 15:42:58 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer contrário da CISP.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 242/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 09/02/2022 17:04:34 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/02/2022 14:00:54 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhar à Comissão de Infraestrutura e serviços Púiblicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 13:37:42 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2022 13:57:26 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 15:23:33 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/02/2022 17:02:46 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 9/2022 - PL 09
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| Recebimento: 04/02/2022 15:42:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/02/2022 15:42:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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