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  Lei 1.538/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 776/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2022
Nº do Processo:   518
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei776/2012 19/03/2012INCLUI§ 4° ao artigo 13

Remissão Passiva

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