Ementa: DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES DE CARÁTER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2021