| Recebimento: 26/04/2023 16:45:05 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2021 11:19:58 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2021 11:39:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 15:00:58 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 21/07/2021 13:18:27 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 34 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1483/21. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 45/2021 - PRP 45
Lei 1483/2021 - 1483
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| Recebimento: 14/06/2021 18:33:59 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2021 21:04:32 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de lei nº 16/2021 foi aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 15 de junho de 2021, com redação final.
Recebeu uma Emenda Aditiva/Modificativa, apresentada pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com o seguinte teor:
A Ementa passa a ter a seguinte redação:
"Determina como permenente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Sindrome de Down e outras Síndromes de caráter permanente no município de Anchieta/ES".
O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. No âmbito dos órgãos da administração pública municipal e suas autarquias, para efeito de comprovação de portador de Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras síndromes de caráter permanente, fica dispensado a renovação anual da documentação, especialmente a apresentação de laudo."
O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Haverá um cadastro único no município das pessoas portadoras da Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras síndromes de caráter permanente e todos os órgãos devem consultar esse cadastro para a concessão de benefícios e direito."
Segue o projeto para elaboração do respectivo autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2021 14:28:37 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/06/2021 13:55:20 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2021 12:55:15 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2021 20:43:36 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 7 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue para inserir na pauta de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 10:06:46 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/06/2021 17:09:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 7 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2021 13:35:49 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2021 20:09:20 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2021 16:52:14 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2021 11:43:19 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2021 09:20:42 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 24/05/2021 14:10:39 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 12 dias, 4 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 1/2021 - Parecer da CISP
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| Recebimento: 04/05/2021 12:52:53 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/05/2021 14:30:58 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ com emenda ADITIVA/MODIFICATIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 16/2021 - PARECER
Emenda 2/2021 - EMENDA
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| Recebimento: 28/04/2021 09:31:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/04/2021 11:17:53 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhar a Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2021 13:47:06 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2021 19:33:06 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: para determinar a comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 13:20:21 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/04/2021 16:25:25 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 16/2021 - 27
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| Recebimento: 23/04/2021 14:47:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/04/2021 14:47:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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