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  Lei 1.257/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.254/2017 20/12/2017MENCIONAPPA
Lei1.210/2017 08/08/2017MENCIONAinciso III do art. 21
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§5º do art. 132, inciso II do art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.308/2018 01/08/2018MENCIONALOA 2018
Lei1.301/2018 19/07/2018MENCIONAorçamento vigente
Lei1.273/2018 21/02/2018MENCIONAorçamento municipal (LOA 2018)

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