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  Lei 39/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima Receita e fixa despesas para 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei24/1992 26/11/1992ALTERAAltera o artigo 4°.
Lei22/1992 10/09/1992ALTERAAltera o artigo 4°.

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