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  Lei 22/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de 95% da despewsa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e §§ da Lei Federal 4.320/64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1992

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Lei39/1991 06/12/1991ALTERAAltera o artigo 4°.

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