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  Lei 24/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº. 039/91 de 06 de dezembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1992

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Lei39/1991 06/12/1991ALTERAAltera o artigo 4°.

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