Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Autor: Beto Caliman 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2020
REVOGA O INCISO XIII DO ART. 24 E ACRESCENTA O INCISO XXXIV DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 901/2020 Protocolo N°: 908 ID: 13138 Data: 14/09/2020 18:38:04 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Cleber Pombo, Alexandre Assad, Beto Caliman, Geovane Meneguelle, Professor Robinho, Renato Lorencini, Richard Costa, Serginho, Tássio Brunoro, Tereza Mezadri, Zé Maria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2019
ALTERA O § 2º DO ART. 158 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 441/2019 Protocolo N°: 441 ID: 9923 Data: 29/03/2019 13:31:09 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Tássio Brunoro, Beto Caliman, Renato Lorencini, Richard Costa, Serginho, Tereza Mezadri
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 5/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE §ÚNICO AO ART. 100 DA LOM.
Processo N°: 3746/2017 Protocolo N°: ID: 7403 Data: 21/11/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Geovane Meneguelle, Alexandre Assad, Beto Caliman, Robson Mattos, Zé Maria
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