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Não
Tipo:
Projeto de Lei Complementar
Ano Proposição:
2024
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Última atualização: 01/11/2024
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Projeto de Lei Complementar n° 4/2024
REVOGA AS ALÍNEAS ´´A`` E ´´F`` INCISO II DO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Processo N°:
4061/2024
Protocolo N°:
4140
ID:
41660
Data:
01/11/2024 17:27:47
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Cleber Pombo
,
Tereza Mezadri
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OPINE
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART.150 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
Processo N°:
2282/2024
Protocolo N°:
2340
ID:
39758
Data:
17/05/2024 15:09:26
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Serginho
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.
Processo N°:
817/2024
Protocolo N°:
818
ID:
36739
Data:
01/03/2024 16:24:27
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Fabrício Petri
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2023.
Processo N°:
428/2024
Protocolo N°:
429
ID:
35694
Data:
01/02/2024 15:20:49
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Fabrício Petri
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