Câmara Municipal de Anchieta - ES Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:36 Realizada em: 22/10/2024 Legislatura: 9 Tipo de Sessão: Ordinária
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  EXPEDIENTE

Ordem: 1  Indicação N° 741 /2024
Nº Processo: 3867/2024
Data: 14/10/2024 13:30:00
Autor: Renan Delfino
Indica a Secretaria Municipal de Infraestrutura que sejam instalados, na praça em construção atrás do centro administrativo II, balanços com proteções reforçadas para atender crianças com necessidades especiais.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 2  Indicação N° 742 /2024
Nº Processo: 3868/2024
Data: 14/10/2024 13:30:38
Autor: Renan Delfino
Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a possibilidade da criação de áreas de lazer nas margens da lagoa de ubu, possibilitando assim uma região de descanso e lazer para os moradores da comunidade e seus visitantes.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 3  Indicação N° 743 /2024
Nº Processo: 3869/2024
Data: 14/10/2024 13:31:17
Autor: Renan Delfino
Indica a Secretaria Municipal de Saúde que veja possibilidade de fixação de informação nos postos de atendimento contendo: Nome do médico de plantão, especialidade, dias e horários de atendimento e o número de fichas disponíveis por dia

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 4  Indicação N° 744 /2024
Nº Processo: 3870/2024
Data: 14/10/2024 13:33:05
Autor: Renan Delfino
Indica a Secretaria Municipal de Saúde que estude a possibilidade da criação de uma ouvidoria no Pronto Atendimento municipal e nos ESF do município com o objetivo de recolher denúncias, reclamações, sugestões e elogios para estimular a participação do cidadão no controle dos serviços públicos.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 5  Indicação N° 756 /2024
Nº Processo: 3897/2024
Data: 15/10/2024 15:44:15
Autor: Tereza Mezadri
Indicação ao Secretário de Infraestrutura Sr. Robson Lorencini, solicitando o calçamento da Rua Helena de Constantinopla em Santa Helena no Balneário de Iriri, neste Município de Anchieta/ES.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 6  Indicação N° 757 /2024
Nº Processo: 3910/2024
Data: 16/10/2024 15:19:45
Autor: Tereza Mezadri
Indicação Secretario de Infraestrutura Sr. Robson Lorencini que seja providenciado a aplicação de revsol na Rua: David Wottikodky na Comunidade de Itaperoroma Baixa neste município de Anchieta/ES.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 7  Indicação N° 758 /2024
Nº Processo: 3930/2024
Data: 21/10/2024 12:53:02
Autor: Niltinho
Indicação ao Secretário de Infraestrutura Sr. Robson Lorencini, para que seja feita a troca e manutenção do tablado e das redes de basquetes na quadra da escola EMFE Lauromar Pompermayer Porto, Comunidade de Itapeúna.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento:   Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 8  Indicação N° 759 /2024
Nº Processo: 3931/2024
Data: 21/10/2024 12:54:47
Autor: Niltinho
Indicação ao Secretário de Infraestrutura Sr. Robson Lorencini, para estudar a possibilidade de restruturação e construção de quebra-molas na rua principal e no túnel de acesso à comunidade de Jabaquara.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 9  Indicação N° 760 /2024
Nº Processo: 3932/2024
Data: 21/10/2024 12:55:42
Autor: Niltinho
Indicação ao Secretário de Infraestrutura Sr. Robson Lorencini, para estudar a possibilidade de reforma completa da orla de Jabaquara.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 10  Indicação N° 761 /2024
Nº Processo: 3933/2024
Data: 21/10/2024 12:56:35
Autor: Niltinho
Indicação a Secretaria de Turismo, Comércio e empreendedorismo, Solicitação de enfeites natalinos para a praça de Jabaquara.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 11  Indicação N° 762 /2024
Nº Processo: 3939/2024
Data: 21/10/2024 15:12:59
Autor: Professor Robinho
Indica ao Secretário Municipal de infraestrutura, Senhor Robson Lorencini Ceccon, que providencie extensão de rede elétrica na rua Jairo de Mattos Pereira, no bairro Justiça.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 12  Indicação N° 763 /2024
Nº Processo: 3940/2024
Data: 21/10/2024 15:31:12
Autor: Marcia Cypriano Assad
Considerando o déficit significativo de profissionais especializados em saúde mental, e a necessidade de agendamentos para o ano de 2025, INDICA à Secretária Municipal de Saúde, Senhora Cristiane Feitosa, que se proceda, com a máxima urgência, à contratação de psiquiatras e demais profissionais da área de saúde mental para atuarem no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 13  Indicação N° 764 /2024
Nº Processo: 3942/2024
Data: 21/10/2024 15:45:25
Autor: Marcia Cypriano Assad
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr Robson Lourencini, que possa fornecer reparos e manutenções na estrutura do ESF da comunidade de Limeira, com urgência, pois a mesma tem oferecido insegurança aos usuários do local.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 14  Indicação N° 765 /2024
Nº Processo: 3944/2024
Data: 21/10/2024 15:47:22
Autor: Rodrigo Semedo
Indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura Robson Lorencini, que possa dentro das Possibilidades, estar notificando a EDP para averiguar constantes quedas de força de energia no bairro, principalmente na rua Jorge Pereira dos Santos em Iriri.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 15  Indicação N° 766 /2024
Nº Processo: 3945/2024
Data: 21/10/2024 16:28:49
Autor: Rodrigo Semedo
Indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura Robson Lorencini, que possa dentro das Possibilidades, estar fazendo reparos no asfalto, próximo ao segundo trevo de Iriri, sentido a Piúma.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 16  Indicação N° 767 /2024
Nº Processo: 3946/2024
Data: 21/10/2024 16:29:25
Autor: Rodrigo Semedo
Indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura Robson Lorencini, que possa dentro das Possibilidades, estar fazendo reparos na estrada que liga Anchieta a Chapada do A.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 17  Indicação N° 768 /2024
Nº Processo: 3947/2024
Data: 21/10/2024 17:04:19
Autor: Pablo Florentino
Indica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja construído um Centro de Convivência no bairro Baixo Pongal.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 18  Indicação N° 769 /2024
Nº Processo: 3948/2024
Data: 21/10/2024 17:05:04
Autor: Pablo Florentino
Indica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja feita a reforma e manutenção dos vestiários localizados na quadra poliesportiva do bairro Ponta dos Castelhanos (próximo aos quiosques).

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 19  Indicação N° 770 /2024
Nº Processo: 3949/2024
Data: 21/10/2024 17:05:41
Autor: Pablo Florentino
Indica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, que efetue a reforma da quadra poliesportiva da comunidade de Boa Vista.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 20  Indicação N° 771 /2024
Nº Processo: 3950/2024
Data: 21/10/2024 17:06:18
Autor: Pablo Florentino
Indica a Secretaria Municipal de Saúde, que seja feita a contratação de dentista infantil para atendimento nas sedes dos ESF’s de todo o município.

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 21  Indicação N° 772 /2024
Nº Processo: 3954/2024
Data: 21/10/2024 17:54:34
Autor: Renato Lorencini
Indica à Secretaria de Infraestrutura que realize a instalação de iluminação pública da comunidade de Duas Barras, nas proximidades da Jawa Transportes

Fase: Para Conhecimento do Plenário
Ação: Proposição Apresentada
Complemento: Após conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 22  Requerimento N° 221 /2024
Nº Processo: 3865/2024
Data: 14/10/2024 13:27:47
Autor: Renan Delfino
Requer a Secretaria Municipal de Assistência Social que encaminhe as seguintes informações: quantas cestas básicas foram entregues no ano de 2023 até a presente data? De que forma elas são distribuídas? Quantas famílias fazem parte deste programa?

Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Após aprovação na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 23  Requerimento N° 222 /2024
Nº Processo: 3866/2024
Data: 14/10/2024 13:28:27
Autor: Renan Delfino
Requer ao Chefe do Poder Executivo cópia dos estatutos/regimento dos conselhos municipais ativos e inativos

Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Após aprovação na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 24  Requerimento N° 224 /2024
Nº Processo: 3941/2024
Data: 21/10/2024 15:34:17
Autor: Marcia Cypriano Assad
Requer-se à Secretária de Saúde, senhora Cristiane Feitosa, esclarecimentos referentes a: Como é realizado o agendamento de pacientes para acompanhamento com os profissionais especializados em saúde mental? Quais são os critérios específicos utilizados para priorizar os atendimentos, considerando a gravidade dos transtornos mentais e a urgência clínica? Qual é a metodologia de estratificação de risco e necessidade de acompanhamento utilizada? Existem protocolos clínicos específicos que orientam essa classificação, como escalas de avaliação psiquiátrica ou critérios diagnósticos? Quais são os fatores que estão contribuindo para a necessidade de marcação de consultas apenas para o ano de 2025? Há um déficit de profissionais de saúde mental ou recursos que está impactando a capacidade de atendimento? Os ESF’s têm condições de atender um paciente sem prévio conhecimento do caso, sem histórico de acompanhamento, para refazer, fornecer ou ainda prescrever medicamentos em caso de perda da 2ª via do receituário especial? Quais são os procedimentos adotados para garantir a segurança farmacoterapêutica e a continuidade do tratamento nesses casos?

Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Após aprovação na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 25  Requerimento N° 225 /2024
Nº Processo: 3943/2024
Data: 21/10/2024 15:46:33
Autor: Marcia Cypriano Assad
Considerando as queixas recebidas por esta vereadora por parte dos profissionais da área de Educação desse município no que diz respeito a falta de profissionais nas escolas da comunidade de Goembê e Belo Horizonte; Considerando que a contratação de novos professores ficou suspensa durante o período eleitoral e que o mesmo, na presente data, já se deu por encerrado; Considerando que o período de transição, entre todos os dispositivos de educação, possui valor para o acompanhamento e desenvolvimento das crianças e adolescentes do município; Considerando que a falta de educadores nas escolas tem gerado transtorno para profissionais que não conseguem tirar as folgas, que são de direito; Considerando que o planejamento deficiente impacta de forma negativa a educação do município, Requer à Secretária de Educação, senhora Daniela Marinho Sartório, esclarecimentos referentes a: Há uma previsão de contratação de novos profissionais para as Escolas supracitadas? Como será feita a organização dos profissionais com folgas acumuladas? Qual o impacto na educação e desenvolvimento das crianças assistidas pelas entidades? Estas informações são para conhecimento desta vereadora.

Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Após aprovação na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 26  Requerimento N° 226 /2024
Nº Processo: 3953/2024
Data: 21/10/2024 17:53:49
Autor: Renato Lorencini
Requer à Secretária de Meio Ambiente, Jéssica Martins, informações sobre a colocação de microchips em cães e gatos, para garantir a aplicação da Lei que dispõe sobre registro, identificação e condições de bem-estar animal (Lei 1.501/2021).

Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Após aprovação na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 27  Moção N° 123 /2024
Nº Processo: 3929/2024
Data: 21/10/2024 12:27:47
Autor: Renato Lorencini
Moção de Congratulações e Aplausos a Atleta Thalyta Olmo pelos excelentes resultados obtidos no campeonato.

Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Após aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024, encaminho para as devidas providências.
Observação:
Ordem: 28  Ofício N° 3 /2024
Nº Processo: 3923/2024
Data: 18/10/2024 16:06:11
Autor: Fabrício Petri
FERIAS DO PREFEITO/2024

Fase: Para Leitura Plenária
Ação: Lido no Expediente
Complemento: Lido na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024.
Observação:
Ordem: 29  Prestação de Contas N° 25 /2024
Nº Processo: 3918/2024
Data: 18/10/2024 09:46:48
Autor: Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE COLABORAÇÃO N. 33/2022 - 01 ADITIVO - PREFEITURA MUNICIPAL / MEPES - CRECHES - REFERENTE À 12 PARCELA NO VALOR DE R$ 111.500,00 (CENTO E ONZE MIL, QUINHENTOS REAIS).

Fase: Para Leitura no Expediente
Ação: Lido no Expediente
Complemento: Lido na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024.
Observação:
Ordem: 30  Prestação de Contas N° 26 /2024
Nº Processo: 3959/2024
Data: 22/10/2024 10:08:12
Autor: Janaina Alves Mulinari
BALANCETE DE SETEMBRO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA PARA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.

Fase: Para Leitura no Expediente
Ação: Lido no Expediente
Complemento: Lido na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2024.
Observação:
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