Data de apresentação 21/10/2024 17:53:49
 N° Processo 3953/2024
 N° Protocolo 4032/2024
 ID 41548
 Ementa

Requer à Secretária de Meio Ambiente, Jéssica Martins, informações sobre a colocação de microchips em cães e gatos, para garantir a aplicação da Lei que dispõe sobre registro, identificação e condições de bem-estar animal (Lei 1.501/2021).

 Autoria

Renato Lorencini;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação