ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA PARA ADEQUAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

Complemento: Projeto aprovado na sessão ordinária do dia 20 de julho de 2021, com 08 (oito) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários dos vereadores Renan Delfino e Ângela Marcia.. Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Também recebeu uma Emenda Aditiva, proposta pelo autor do projeto, que foi aprovada pelo Plenário com 08 (oito) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários dos vereadores Renan Delfino e Ângela Marcia. Segue emenda aprovada: Acrescente-se à redação do art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta, conforme as modificações propostas pelo art. 1º do Projeto de Resolução nº 04/2021, o seguinte § 5º: Art. 220 ……………….. ………………………….. § 5º O responsável pela prestação de contas poderá juntar à defesa escrita provas exclusivamente documentais, lícitas e cujo eventual custo correrá às suas próprias expensas. ………………………….. Segue projeto para elaboração da Resolução, com redação final.

Observação:

Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. 39 da Lei nº 426/2007 – Estatuto do Magistério Público Municipal de Anchieta, e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo.

Complemento: Para incluir na pauta de 2ª discussão.

Observação:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das Atas das reuniões dos Conselhos Municipais de todas as secretarias que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo no site oficial e portal da transparência da Prefeitura de Anchieta.

Complemento: A vereadora Ângela Marcia, solicitou na sessão ordinária do dia 20 de julho de 2021, vistas do projeto, conforme requerimento verbal nº 21/2021 em anexo.

Observação: