| Recebimento: 10/04/2024 16:44:32 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2024 16:42:35 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/04/2024 16:45:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 20:53:51 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2024 21:00:32 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 02 de abril de 2024.
Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 17:11:05 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2024 17:15:55 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 27/2024 - PL 21/2024
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| Recebimento: 25/03/2024 17:50:36 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/03/2024 17:50:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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