Ementa: Altera a Lei Municipal nº 484/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2024
Nº do Processo:   1251
Ano do Processo:   2024

Autoria


Fabrício Petri

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei484/2007 04/12/2007ALTERAA Tabela de Vencimento do Grupo IV, citada no Anexo III, com referência à Carga Horária de 12 horas/semanais

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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