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                                                                    | Recebimento:  26/02/2024 15:29:10 | Fase: Para Arquivamento | Setor:Arquivo |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Envio: 08/02/2024 15:09:13 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Recebimento:  07/02/2024 14:40:09 | Fase: Para Providências | Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |  
                                                                    | Envio: 07/02/2024 18:51:00 | Ação: Providenciado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 horas, 10 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da resolução 02/2024. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento. 
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 Resolução 2/2024 - Resolução 02/2024
 
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                                                                    | Envio: 06/02/2024 21:37:38 | Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária 
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Recebeu pareceres verbais favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei. 
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                                                                    | Envio: 02/02/2024 11:29:00 | Ação: Proposição Protocolada 
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