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| Recebimento: 16/04/2024 15:24:56 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2024 15:28:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 16 de abril de 2024.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 13:34:15 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2024 13:38:29 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 15:01:43 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2024 19:35:24 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 4 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 13:44:12 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/04/2024 16:45:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 20:53:52 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2024 20:55:53 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 18:01:14 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2024 17:09:37 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 16:09:35 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/03/2024 15:40:36 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 454/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 07/02/2024 12:27:40 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/02/2024 12:31:19 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 21:31:36 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2024 21:46:05 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 16:52:25 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2024 17:00:26 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 4/2024 - PL Nº 02/2024
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| Recebimento: 31/01/2024 11:08:24 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/01/2024 11:08:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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