| Recebimento: 30/01/2024 13:10:47 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2024 08:41:56 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/01/2024 08:43:02 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 11:02:33 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2023 11:04:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 20223.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e parecer verbal, também favorável, da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 17:16:51 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 20/12/2023 09:20:16 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 15:06:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2023 15:06:44 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 13:41:20 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/12/2023 14:31:12 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 19 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1541/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 22/11/2023 12:52:56 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/11/2023 12:53:19 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 21:04:16 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2023 21:06:28 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 12:35:22 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/11/2023 12:40:18 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 178/2023 - PL 92/2023
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| Recebimento: 13/11/2023 13:32:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/11/2023 13:32:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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