| Recebimento: 26/02/2024 15:29:34 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2024 09:25:01 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/02/2024 09:26:03 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 22:14:20 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2023 22:20:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2023.
Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 15:55:00 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2023 16:12:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 12:39:42 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2023 12:45:56 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 17:38:41 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2023 17:42:00 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 11:48:07 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2023 11:56:41 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 16:12:33 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 16:44:48 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2023 13:38:58 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 21/11/2023 14:03:11 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 22 dias, 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1428/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 24/10/2023 16:53:00 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/10/2023 16:57:29 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2023 16:38:19 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/10/2023 17:50:32 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1258/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 11/10/2023 14:07:25 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/10/2023 14:09:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 20:49:42 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2023 20:55:51 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 16:34:12 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/10/2023 16:34:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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