Parecer Comissão Permanente 164/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2023 16:02:44
 N° Processo 4308/2023
 N° Protocolo 3402/2023
 ID 33609
 Ementa

Parecer nº 175/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do poder Executivo, Altera a Lei Complementar Municipal nº 71/2019.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação