| Recebimento: 30/10/2023 15:31:47 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2023 16:47:26 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/10/2023 16:49:33 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 17:58:19 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2023 12:38:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado pelo Plenário, com Redação Final, na sessão ordinária do dia 12 de setembro de 2023, por 09 (nover) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários dos vereadores Marcia Cypriano e Edson Vando Souza (o Presidente também votou).
Recebeu uma Emenda Supressiva ao Item 31 do anexo I, apresentada pela vereadora Marcia Cypriano, que foi REJEITADA pelo Plenário por 09 (nove) votos contrários e 02 (dois) votos favoráveis dos vereadores Marcia Cypriano e Renan Delfino.
Recebeu uma Emenda Modificativa ao § 1º do Art. 1º, apresentada pelos vereadores Renato, Cleber, Niltinho, Pablo, Rodrigo e Tereza, que também foi REJEITADA pelo Plenário por 07 (sete) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários.
Receb eu uma Emenda Aditiva ao Art. 1º, apresentada pelos vereadores Renato, Cleber, Niltinho, Pablo, Rodrigo e Tereza, que foi APROVADA pelo Plenário por 08 (oito) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários dos vereadores Marcia, Edinho e Renan, a qual passo a transcrever:
"O Art. 1º do Projeto de Lei 25/2023 fica acrescido com as seguintes redações:
Art. 1 º........................................................................................................... ........................................................................................................................
§ 3º O prazo de realização do Leilão de, no mínimo, 15 dias após a publicação do Edital do Leilão em Diário Oficial, em jornal de maior circulação no município de Anchieta, em local de ampla circulação de pessoas na sede da Prefeitura Municipal e no seu sítio eletrônico oficial. (AC)
§ 4º O Edital do Leilão deverá conter: (AC)
I - a descrição do imóvel, com sua posição georreferenciada, situação e divisas, remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - o local e o período em que ocorrerá o leilão;
IV - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os imóveis a serem leiloados;
V - laudo de avaliação dos imóveis leiloados.
§ 5º Se o leilão vier a ser frustrado, não caberá ao leiloeiro qualquer comissão, à míngua de qualquer importância que possa ser cobrada. (AC)
§ 6º O lance inicial terá por base o valor da avaliação atribuída a cada imóvel pela Comissão nomeada pelo Poder Executivo e não poderá corresponder a menos que 50% deste valor. (AC)
§ 7º O leilão será considerado concluído somente após a publicação da Prestação de Contas do Leilão. (AC)
§ 8º O resultado do Leilão deverá ser publicado nos meios oficiais no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados após a realização do Leilão, e deverá informar os imóveis arrematados, bem como os valores e os beneficiários dos arremates. (AC) "
O projeto recebeu também os pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2023 15:30:15 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/09/2023 15:36:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 19:39:44 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/09/2023 19:40:37 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2023 08:47:57 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/08/2023 08:53:32 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2023 13:23:17 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/08/2023 18:35:52 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 5 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 17:00:48 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/07/2023 17:01:27 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2023 13:30:41 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/07/2023 16:45:00 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 18 dias, 3 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 612/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 21/06/2023 14:14:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/06/2023 14:20:29 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 20:25:40 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2023 20:26:31 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2023 16:47:03 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2023 17:21:41 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 77 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 49/2023 - PL 25/2023
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| Recebimento: 31/03/2023 16:47:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/03/2023 16:47:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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