| Recebimento: 26/04/2023 16:46:58 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2022 16:03:05 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/10/2022 16:04:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 17:46:04 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 26/09/2022 15:06:17 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 39 dias, 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°119/2022. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 17581/2022 - auto.
Lei Complementar 119/2022 - LC 119
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| Recebimento: 16/08/2022 14:55:38 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/08/2022 20:13:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2022, com redação final.
Recebeu parereceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Tambérm recebeu uma Emenda Modificativa, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual passo a transcrever:
"O artigo 1º do presente PLC passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 327/2012:
Art. 27....................
Parágrafo Único. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal, observada a regra do caput, será no mínimo de 06 (seis) horas e no máximo de 08 (oito) horas, conforme a estabeleça na respectiva legislação que prevê a criação do cargo ou função de confiança." (NR)
Segue para elaboração do respectivo autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 13:40:53 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2022 13:12:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 15:52:03 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2022 13:34:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 17:15:22 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2022 20:03:53 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2022 09:02:21 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2022 14:46:07 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 15:04:36 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/07/2022 17:21:05 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 14:14:06 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/07/2022 14:38:57 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 663/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 13/07/2022 15:16:58 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2022 13:41:14 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 13:55:54 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2022 21:19:28 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 7 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 15:16:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/07/2022 15:16:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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