Parecer nº 47/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, de autoria do poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar Municipal n° 27/2012.”
Cleber Pombo; Serginho; Tereza Mezadri;
Anexado
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