| Recebimento: 22/11/2024 15:02:20 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 33 dias, 18 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Comprovante Protocolo na PMA 14/2024 - 29638
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| Recebimento: 19/11/2024 11:02:17 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 11:32:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Na sessão Extraordinária realizada no dia 12 de novembro de 2024, após a sessão ordinária, este projeto recebeu 05 (cinco) votos favoráveis, dos vereadores: Cleber Oliveira, Tereza Mezadri, Edson Vando, Nilton Cezar e Marcia Cypriano. E 05 (cinco) votos contrários dos vereadores: Rodrigo Semedo, Pablo Florentino, Renato Lorencini, Sergio Luiz e Robson Masttos. O Sr. Presidente usou o voto de desempate e votou favorável ao projeto. Desta forma ele foi aprovado pelo Plenário por 06 (seis) votos favoráveis e 05 (cinco) votos contrários.
Recebeu parecer verbal contrário do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Sérgio Luiz e favorável dos demais membros. Na oportunidade a vereadora Marcia Cypriano foi designada como Membro ad'ock.
Também recebeu parecer verbal contrário do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Sérgio Luiz e favorável dos demais membros. Na oportunidade a vereadora Marcia Cypriano foi designada como Presidente ad'ock.
Recebeu ainda, uma Emenda Modificativa, proposta pelo vereador Cleber, que foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo:
"A ementa do Projeto de Lei Complementar fica com a seguinte alteração:
Revoga as alineas ´´a`` e ´´e`` inciso II do art. 82 da lei complementar Nº 123, de 05 de abril de 2023.
O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, passa a ter a seguinte alteração:
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas ´´a`` e ´´e`` inciso II do art. 82 da lei complementar Nº 123, de 05 de abril de 2023.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei, com redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 14:57:31 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/11/2024 14:58:33 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2024 19:45:19 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2024 19:46:23 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2024 17:27:47 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/11/2024 17:27:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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