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                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Envio: 10/01/2025 13:59:43 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Envio: 18/12/2024 08:24:36 | Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária 
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Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei. 
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                                                                    | Envio: 06/12/2024 17:01:24 | Ação: Proposição Protocolada 
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