| Recebimento: 30/06/2023 21:30:13 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 17:56:35 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/05/2023 13:19:10 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 133 dias, 19 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 13:46:37 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 19/12/2022 16:56:41 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar nº121/2022. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 91/2022 - prp
Lei Complementar 121/2022 - lc 121
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| Recebimento: 01/12/2022 15:52:03 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2022 16:03:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 29 de novembro de 2022, com Redação Final.
Recebeu pedido de dispensa de intersticio da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos, o qual foi aprovado por unanimidade.
Também recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamento, que também emitiu parcer favorável.
Recebeu ainda uma Emenda Modificativa, apresentada pelos vereadoreds Robson Mattos dos Santos, Renato Lorencini e Sérgio Luiz da Silva Jesus, que também foi aprovada por unanimidade, a qual passo a transcrever:
"O art. 223-A, acrescentado pelo art. 1º Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, passa a ter a seguinte redação:
Art. 223-A. Quanto à aposentadoria dos Servidores Municipais, deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), aplica-se ao servidor que possuir direitos estatutários, devidamente reconhecidos, a serem pagos pela Administração, das seguintes formas: para servidores com aposentadoria deferida pelo IPASA, o pagamento será realizado em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do Ato de Concessão de Aposentadoria; já para os servidores aposentados ou para pensionistas que não foram contemplados com o pagamento de seus direitos pecuniários, será feito um cronograma de pagamento, a ser apresentado pela Administração, no prazo de até 60 (sessenta dias), após a sanção desta Lei Complementar. (NR)"
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2022 17:10:56 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/10/2022 17:24:19 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 dias, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2022 15:11:41 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 06/10/2022 15:33:45 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 35 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1055/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 31/08/2022 14:56:57 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/08/2022 14:59:38 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 16:49:52 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2022 19:39:16 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 15:39:43 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/08/2022 15:39:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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