Parecer Comissão Permanente 81/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/2022 15:54:49
 N° Processo 2501/2022
 N° Protocolo 2502/2022
 ID 28356
 Ementa

Parecer nº 57/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria do poder Executivo, que “ACRESCENTA O ARTIGO 223-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação