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Última atualização: 07/04/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 3/2018
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 1446/2018 Protocolo N°: 1365 ID: 9175 Data: 19/11/2018 18:36:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/2018
INSTITUI O PROGRAMA HABITAR LEGAL, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Processo N°: 1396/2018 Protocolo N°: 1315 ID: 9112 Data: 12/11/2018 13:24:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Fabrício Petri
DETALHES
PROCESSO
C 71/2019
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2018
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 141/2018 Protocolo N°: 59 ID: 7576 Data: 19/02/2018 17:57:36 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2012
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Processo N°: 49/2012 Protocolo N°: ID: 46324 Data: 03/01/2012 17:46:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Edval Petri
DETALHES
PROCESSO
C 26/2012
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