Lei Complementar | 99/2020 | 18/03/2020 | REVOGA | artigo 101;
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Lei Complementar | 42/2017 | 22/08/2017 | ALTERA | inciso II do artigo 7º, o artigo 8º, os incisos XI, XIV e XXIV do artigo 10, o artigo 11, o caput do artigo 12, os incisos I a V e o caput do artigo 13, o caput e o parágrafo único do artigo 14, o artigo 15, o artigo 16, o artigo 17, o artigo 18, o caput e parágrafo único do artigo 19, o parágrafo único do artigo 33, o artigo 36, o § 1º do artigo 43, o artigo 46, o parágrafo único do artigo 59, o inciso II do artigo 99, o artigo 111, o artigo 118, o artigo 133, o artigo 138, o caput do artigo 157, o § 3º do inciso I e § 4º do inciso III do artigo 163, o inciso V do artigo 165, e o artigo 170 |
Lei Complementar | 42/2017 | 22/08/2017 | INCLUI | incisos XII e XIII ao artigo 12; artigo 13-A
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