Estabelece a lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024, com Redação Final. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Infraestrutura e Serviços Públicos e Direitos Humanos e Minorias. Recebeu também uma Emenda Modificativa, proposta pelo vereador Edson Vando, autor do Projeto, que também foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo:  "O Art. 1º do Projeto de Lei nº 63/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º: Fica assegurada a prioridade no atendimento as pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, cartórios, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, clínicas e hospital do Município de Anchieta/ES. O Art 3º do Projeto de Lei 63/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º: O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as ações de fiscalização e referente a infrações ao não cumprimento da presente Lei." Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

Dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 2º da Lei Municipal nº 1.691/2024, que dispõe sobre a denominação de via pública designando de rua “Fernando de Preaux” rua sem designação oficial localizada no bairro Portal da Praia, para corrigir o nome da rua, que ficou com a redação equivocada.

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA MILTON XAVIER DOS SANTOS)

Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.

Observação: