Câmara Municipal de Anchieta - ES Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:26 Realizada em: 13/08/2024 Legislatura: 9 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Nº Processo: 3723/2023
Data: 22/09/2023 17:50:55
Autor: Edinho
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024, com Redação Final. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Infraestrutura e Serviços Públicos e Direitos Humanos e Minorias. Recebeu também uma Emenda Modificativa, proposta pelo vereador Edson Vando, autor do Projeto, que também foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo:  "O Art. 1º do Projeto de Lei nº 63/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º: Fica assegurada a prioridade no atendimento as pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, cartórios, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, clínicas e hospital do Município de Anchieta/ES. O Art 3º do Projeto de Lei 63/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º: O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as ações de fiscalização e referente a infrações ao não cumprimento da presente Lei." Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
Nº Processo: 2028/2024
Data: 03/05/2024 18:10:35
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
Nº Processo: 2778/2024
Data: 28/06/2024 15:53:41
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
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