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Câmara Municipal de Anchieta - ES
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Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:
26
Realizada em:
13/08/2024
Legislatura:
9
Tipo de Sessão:
Ordinária
» Registros (
3
)
ORDEM DO DIA
Ordem:
1
Projeto de Lei N° 63 /2023
Nº Processo:
3723/2023
Data:
22/09/2023 17:50:55
Autor:
Edinho
Estabelece a lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes.
Fase:
Para Votação
Ação:
Aprovado
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024, com Redação Final. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Infraestrutura e Serviços Públicos e Direitos Humanos e Minorias. Recebeu também uma Emenda Modificativa, proposta pelo vereador Edson Vando, autor do Projeto, que também foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo: "O Art. 1º do Projeto de Lei nº 63/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º: Fica assegurada a prioridade no atendimento as pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, cartórios, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, clínicas e hospital do Município de Anchieta/ES. O Art 3º do Projeto de Lei 63/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º: O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as ações de fiscalização e referente a infrações ao não cumprimento da presente Lei." Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
Ordem:
2
Projeto de Lei N° 35 /2024
Nº Processo:
2028/2024
Data:
03/05/2024 18:10:35
Autor:
Professor Robinho
Dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 2º da Lei Municipal nº 1.691/2024, que dispõe sobre a denominação de via pública designando de rua “Fernando de Preaux” rua sem designação oficial localizada no bairro Portal da Praia, para corrigir o nome da rua, que ficou com a redação equivocada.
Fase:
Para Votação
Ação:
Aprovado
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
Ordem:
3
Projeto de Lei N° 40 /2024
Nº Processo:
2778/2024
Data:
28/06/2024 15:53:41
Autor:
Marcia Cypriano Assad
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA MILTON XAVIER DOS SANTOS)
Fase:
Para Votação
Ação:
Aprovado
Complemento:
Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
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