Câmara Municipal de Anchieta - ES Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:29 Realizada em: 28/07/2023 Legislatura: 9 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Decreto Legislativo N° 1 /2023
Nº Processo: 1329/2023
Data: 22/05/2023 16:04:43
Autor: Serginho, Edinho , Cleber Pombo
DECRETO LEGISLATIVO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO 2019 - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA. EXMO PREFEITO FABRICIO PETRI

Fase: Para Única Discussão e Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2023, às 17:00hs. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Fazem parte integrante do Decreto Legislativo o Parecer Prévio 00021/2022-4 - 1ª Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas 00197/2022- 1, da Instrução Técnica Conclusiva 00150/2022-3 e do Relatório Técnico 00067/2021-8, prolatados no processo TC nº 2447/2020, assim como os Pareceres Legislativos de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, desta Câmara Municipal de Anchieta. Segue para elaboração do decreto.
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