| Recebimento: 16/11/2023 17:10:26 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2023 13:55:59 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2023 14:02:24 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 21:31:30 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2023 13:12:47 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 15 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 24 de outubro de 2023.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Recebeu também uma Emenda Modificativa, proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento, que foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo:
“Art. 1º. Altera o artigo 14 da Lei nº 774/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 14. Os servidores da Guarda Civil Municipal fazem jus ao recebimento do Adicional de Risco previsto no artigo 132 da Lei Complementar Municipal, *no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o respectivo vencimento básico*, desde que estejam atuando, no mínimo de forma preponderante, nas atividades operacionais da Guarda Municipal............................’”
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2023 18:36:47 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2023 18:38:58 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2023 15:19:28 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/10/2023 15:20:53 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2023 14:07:23 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/10/2023 14:10:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 20:48:36 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2023 21:00:35 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2023 18:58:42 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/10/2023 19:02:10 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 152/2023 - PL 68/2023
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| Recebimento: 27/09/2023 16:46:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/09/2023 16:46:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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