Data de apresentação 16/10/2023 14:35:42
 N° Processo 4134/2023
 N° Protocolo 3228/2023
 ID 33427
 Ementa

Parecer nº 111/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 68/2023, de autoria do poder Executivo, “Altera a Lei Municipal nº 774/2012”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação