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  Lei 1.633/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 774/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2023
Nº do Processo:   3806
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei774/2012 01/01/2012ALTERAartigo 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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