PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 5/2023

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Data de apresentação 27/09/2023 17:06:40

N° Processo 3807/2023

N° Protocolo 2897/2023

ID 32975

Ementa

ALTERA O DISPOSTO NOS ARTS. 12 E 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANCHIETA.

Autoria

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 28/09/2023 17:07:36	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 06/11/2023 15:40:28	Ação: Juízo de Admissibilidade Negativo
Tempo gasto: 38 dias, 22 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Retirada de Assinatura 3/2023 - RETIRADA DE ASSINATURA

Recebimento: 27/09/2023 17:06:41	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 27/09/2023 17:06:41	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital