PROCESSO - 3807/2023
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 5/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 5/2023 27/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/09/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2023
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2023

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 5/2023