| Recebimento: 18/07/2023 16:35:48 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 291 dias, 8 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2022 14:43:27 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 16/08/2022 14:45:56 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1553/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2022 13:10:41 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 16/08/2022 14:38:46 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 17:57:59 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/07/2022 17:59:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o erro material citado no despacho da seção de processos legislativos, remeto os autos a esta comissão para que tomem as devidas providências no que se refere a redação final do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2022 13:07:58 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 14/07/2022 15:59:32 |
Ação: Processo instruído
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Tempo gasto: 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Este setor responsavel pela elaboração dos autógrafos de leis, observou que neste projeto ocorreu um erro material incapaz de mudar o sentido do projeto mas que faz necessário submeter a esta presidência para aprovação. Qual seja, onde se lê no Art. 28 "§paragrafo unico" passa-se a ler "§1º"; e onde se lê Art. 28 "§3º" passa-se a ler "§2º"; e por fim onde se lê no Atigo 28. §2º "todos os prazos mencionados no artigo 29 serão contados em dobro" passa-se a ler "todos os prazos mencionados no artigo 28 serão contados em dobro". Desta forma, agurado manifestação para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 21:14:38 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2022 21:16:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 12 de julho de 2022.
Recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Segue para elabora~]ao do respectivo Autógrafo de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2022 14:57:37 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/07/2022 14:58:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 20:18:19 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2022 20:18:35 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 15:50:00 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/07/2022 15:52:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 13:25:00 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2022 18:50:47 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 15:13:07 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2022 17:29:42 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 17:11:50 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 15/06/2022 14:16:54 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 76 dias, 21 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 500/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 30/03/2022 13:38:02 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/03/2022 17:09:14 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CLJRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 236/2022 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 09/02/2022 14:28:29 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2022 14:32:09 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2021 14:42:40 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/02/2022 15:58:50 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 61 dias, 1 hora, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2021 13:01:10 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/12/2021 13:21:04 |
Ação: Retirado a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Retirado a pedido do autor. Segue para incluir na pauta ano que vem.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2021 17:25:42 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/12/2021 17:45:53 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 87/2021 - PL 87
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| Recebimento: 03/12/2021 17:25:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/12/2021 17:25:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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