Parecer Comissão Permanente 18/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/03/2022 17:27:11
 N° Processo 719/2022
 N° Protocolo 719/2022
 ID 26399
 Ementa

Parecer nº 21/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 87/2021, de autoria do poder Legislativo, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a implantação e respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação