Projeto de Lei Complementar 3/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/06/2026 14:17:28
 N° Processo 3360/2026
 N° Protocolo 3408/2026
 ID 59006
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que Altera o artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 19 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO

Anexos da Tramitação