| Recebimento: 22/07/2025 13:20:46 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2025 08:16:54 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/07/2025 08:19:26 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 17:55:22 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:45:19 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 30 de junho de 2025.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 15:39:34 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/06/2025 15:39:50 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 14:22:17 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 26/06/2025 18:08:44 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 10 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1132/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 16/06/2025 13:53:02 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2025 13:53:17 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 13:39:36 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/06/2025 18:21:09 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 23 dias, 4 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1043/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 20/05/2025 07:38:17 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2025 07:38:57 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 17:33:28 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2025 18:20:56 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 11:40:08 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/05/2025 11:50:00 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 72/2025 - JUIZO
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| Recebimento: 13/05/2025 17:02:05 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/05/2025 17:02:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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